AREsp 2537347 - DECISAO

AREsp 2537347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de vício na prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUAREZ ANTÔNIO DALL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, CPC

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Parties

JUAREZ ANTÔNIO DALL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de vício na prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.