AREsp 2750584 - DECISAO

AREsp 2750584 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVATERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Precedentes E Jurisprudência

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVATERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de omissão e da menção ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.