AREsp 2806289 - DECISAO

AREsp 2806289 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; e não se pode majorar honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015 por não haver prévia fixação de verba honorária.

Parties
Agravante: JOAO EUSTAQUIO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

JOAO EUSTAQUIO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; e não se pode majorar honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015 por não haver prévia fixação de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.