AREsp 2809430 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula...

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Parties
Agravante: MARINES BATISTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MARINES BATISTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, não se fixaram honorários recursais por ausência de precedente de imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.