AREsp 2836724 - DECISAO

AREsp 2836724 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua totalidade; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e a vedação ao agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: RENE LUIS HENZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RENE LUIS HENZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua totalidade; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e a vedação ao agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.