AREsp 2782875 - DECISAO

AREsp 2782875 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 é inviável na hipótese porque não houve prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: VALDIR BATISTA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VALDIR BATISTA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 é inviável na hipótese porque não houve prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.