AREsp 2737833 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e os fundamentos da decisão de não admissão, sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e os fundamentos da decisão de não admissão, sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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