AREsp 2835780 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Consequência da não impugnação específica sobre o conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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