AREsp 1467925 - DECISAO

AREsp 1467925 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento, e majoraram-se em 10% os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento, e majoraram-se em 10% os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.