AREsp 2843098 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial; determinou-se, quando houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil quando houve fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça