REsp 2195683 - DECISAO

REsp 2195683 - DECISAO

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Mínima Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Mínima Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais na fundamentação do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e conseqüente inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.