AREsp 2760132 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica, a agravante não rebateu os fundamentos do julgado relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios; por isso, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Revisão De Cláusulas Contratuais, Abusividade Dos Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Revisão De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica, a agravante não rebateu os fundamentos do julgado relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios; por isso, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.