AREsp 2716857 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de fundamentos essenciais da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente capítulos i e iii), aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, resultando na não reforma da decisão e no desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ na ausência de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão e seus efeitos sobre a preclusão e admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de fundamentos essenciais da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente capítulos i e iii), aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, resultando na não reforma da decisão e no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.