AREsp 2766324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar o capítulo relativo à litispendência), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, inexistindo exceção pela autonomia dos capítulos no caso concreto.

Parties
Agravante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.; Agravante: REVITA ENGENHARIA S.A.; Agravante: VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A. - VVR; Agravante: SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Agravante

REVITA ENGENHARIA S.A.

Agravante

VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A. - VVR

Agravante

SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Caracterização de capítulos autônomos ou dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar o capítulo relativo à litispendência), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, inexistindo exceção pela autonomia dos capítulos no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno