AREsp 2731291 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, configurando falta de requisitos de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROBSON DA S. CRISTE - COMÉRCIO DE MOTO, PEÇAS E SERVIÇOS; Parte Agravada (decisão): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROBSON DA S. CRISTE - COMÉRCIO DE MOTO, PEÇAS E SERVIÇOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada (decisão)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e alegada afronta a dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, configurando falta de requisitos de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.