AREsp 2678240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo CPC/2015, pelo RISTJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IRACI BATALHION SCOLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

IRACI BATALHION SCOLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo CPC/2015, pelo RISTJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno