AREsp 2827740 - DECISAO
Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas — e sendo a decisão de inadmissibilidade um único dispositivo que deve ser atacado integralmente, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: GERALDO SIMOES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GERALDO SIMOES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas
Ratio Decidendi
Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas — e sendo a decisão de inadmissibilidade um único dispositivo que deve ser atacado integralmente, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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