AREsp 2624737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINE ALBUQUERQUE MARANHAO ALMEIDA VIANNA DONATI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 280/stf Súmula 284/stf Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDINE ALBUQUERQUE MARANHAO ALMEIDA VIANNA DONATI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a controvérsia depende apenas de legislação federal (obstáculo da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.