AREsp 2849449 - DECISAO

AREsp 2849449 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a menção à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO CARLOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO CARLOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a menção à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.