AREsp 2769800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JORGE SEIF JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

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Parties

JORGE SEIF JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Caracterização de capítulos autônomos versus fundamento único

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno