AREsp 2787037 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não refutaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes para atrair conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RONALDO LUIZ MOREIRA SALGADO; Agravante: JANE GOUVEA MAFRA SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

RONALDO LUIZ MOREIRA SALGADO

Agravante

JANE GOUVEA MAFRA SALGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Discussão sobre aplicação dos óbices das Súmulas nºs 7 e 83/STJ e da Súmula 282/STF pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não refutaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes para atrair conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.