AREsp 2241087 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de súmulas e repercussão geral (Tema 955/STJ) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Orders

  • Majoração da parcela de honorários sucumbenciais atribuída à recorrente em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor dos patronos do autor.
  • Publique-se.