AREsp 2862227 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos legais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e justificando a inadmissão conforme art. 105, III, da Constituição Federal e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE TORRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE TORRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos legais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e justificando a inadmissão conforme art. 105, III, da Constituição Federal e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.