AREsp 2779872 - DECISAO

AREsp 2779872 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na linha do Tema n. 339 do STF, e faltou demonstração de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmulas 7 E 83 Do STJ Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na linha do Tema n. 339 do STF, e faltou demonstração de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.