AREsp 2872374 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, o que configura deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: SIFCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SIFCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, o que configura deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.