EAREsp 2753679 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma nem indicou repositório autorizado), vício considerado substancial e insanável pela jurisprudência do STJ; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência podem ser conhecidos sem comprovação adequada do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede conhecimento do agravo
  3. 3 Se habeas corpus de ofício pode superar óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma nem indicou repositório autorizado), vício considerado substancial e insanável pela jurisprudência do STJ; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.