AREsp 2811654 - ACORDAO

AREsp 2811654 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, ausente a impugnação específica, o recurso não conheceu e aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RONALDO AURINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO AURINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, ausente a impugnação específica, o recurso não conheceu e aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.