AREsp 2788185 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão combatido, aplica-se o disposto no § 1º do artigo 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, salvo nas hipóteses de capítulos dependentes ou decisão com fundamento único.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Abusividade De Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ no agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão combatido, aplica-se o disposto no § 1º do artigo 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, salvo nas hipóteses de capítulos dependentes ou decisão com fundamento único.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.