AREsp 2522957 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; não se demonstrou repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF); e a pretensão de habeas corpus de ofício é inviável perante esta Corte em razão da competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos em agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; não se demonstrou repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF); e a pretensão de habeas corpus de ofício é inviável perante esta Corte em razão da competência.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, do CPC; Lei n. 1.060/1950).