AREsp 2868165 - DECISAO

AREsp 2868165 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte sobre o caráter unitário do dispositivo de inadmissão.

Parties
Agravante: RAFAEL VANSSY CAMARA ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL VANSSY CAMARA ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial e consequente exigência de impugnação integral
  3. 3 Aplicação das súmulas 83 e 182/STJ e exceção prevista no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte sobre o caráter unitário do dispositivo de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se