AREsp 2872179 - DECISAO

AREsp 2872179 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a decisão havia invocado, entre outros, a Súmula 7/STJ), e, segundo o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, faz-se necessária a impugnação...

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Parties
Agravante: CLAWOODYVAN MARLYHOM HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

CLAWOODYVAN MARLYHOM HENRIQUE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a decisão havia invocado, entre outros, a Súmula 7/STJ), e, segundo o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, faz-se necessária a impugnação específica e integral dos fundamentos para que o agravo seja conhecido; além disso, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, devendo ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se