AREsp 2704902 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.