AREsp 2871191 - DECISAO

AREsp 2871191 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrado dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; neste contexto, não conheço do agravo, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NAIR BEZERRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

NAIR BEZERRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrado dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; neste contexto, não conheço do agravo, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.