AREsp 2867217 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), devendo ser observada a exigência legal e regimental de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
- Parties
- Agravante: ADAO TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ADAO TRANSPORTES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), devendo ser observada a exigência legal e regimental de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
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