AREsp 2759720 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; não houve demonstração de que a matéria é solucionável sem reexame de fatos ou interpretação contratual, justificando a manutenção dos óbices (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; não houve demonstração de que a matéria é solucionável sem reexame de fatos ou interpretação contratual, justificando a manutenção dos óbices (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor dos patronos da parte recorrida.