AREsp 2750483 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial não conhecido por insuficiência de fundamentação
2. 2 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa rediscutir o não conhecimento de recurso especial de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque o recurso especial anterior não foi conhecido por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), sendo a decisão fundada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.