AREsp 2789781 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente da decisão agravada (aplicação da Súmula 283/STF), de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ZATZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ ZATZ NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos e dependentes na decisão recorrida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à reforma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente da decisão agravada (aplicação da Súmula 283/STF), de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno