AREsp 2810069 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão que constituem capítulos autônomos ou dependentes, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Aplicação De Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes Aplicação De Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC frente à ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes e efeito da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão que constituem capítulos autônomos ou dependentes, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno