AREsp 2711811 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ, e a decisão agravada já havia considerado a incidência da Súmula 284/STF quanto ao não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por descumprimento do ônus da dialeticidade
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ, e a decisão agravada já havia considerado a incidência da Súmula 284/STF quanto ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.