AREsp 2852987 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a indicação precisa dos dispositivos federais violados nem a divergência jurisprudencial com cotejo analítico, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS ALBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS ALBES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos da decisão
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a indicação precisa dos dispositivos federais violados nem a divergência jurisprudencial com cotejo analítico, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.