AREsp 2808187 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a discussão proposta versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria que, conforme o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral. Além disso, o STJ havia mantido a não admissão do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema N. 181 Do STF, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ para agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a discussão proposta versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria que, conforme o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral. Além disso, o STJ havia mantido a não admissão do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.