AREsp 2864798 - DECISAO

AREsp 2864798 - DECISAO

Não conhece-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de afronta ao art. 489 do CPC), sendo insuficientes alegações genéricas, conforme art. 932, III, do CPC/2015, súmulas e jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALCIDES MIRANDA SANTOS FILHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 489 Do CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALCIDES MIRANDA SANTOS FILHO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial pela negativa de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de afronta ao art. 489 do CPC), sendo insuficientes alegações genéricas, conforme art. 932, III, do CPC/2015, súmulas e jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.