AREsp 2642844 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ademais, a relevância da Súmula 284/STF quanto à deficiência do recurso por referência genérica ao art. 1.022 do CPC/2015 e a preclusão consumativa que impede sanar tal deficiência no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Ônus Da Dialeticidade, Preclusão Consumatativa
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Ônus Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ademais, a relevância da Súmula 284/STF quanto à deficiência do recurso por referência genérica ao art. 1.022 do CPC/2015 e a preclusão consumativa que impede sanar tal deficiência no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.