AREsp 2814776 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e 83/STJ e ausência de demonstração de dissídio), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: MIKAELE RODRIGUES PINTO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MIKAELE RODRIGUES PINTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbice ao recurso especial
3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.