AREsp 2809295 - ACORDAO

AREsp 2809295 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; pela previsão do art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, justificando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; pela previsão do art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.