AREsp 2835159 - ACORDAO

AREsp 2835159 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente fundamentos da decisão agravada (incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, CPC e na Súmula 182/STJ) e por não ter indicado o dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial na alínea 'c' (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nesta extensão, negou-se provimento; indeferiu-se a condenação por litigância de má-fé, porquanto o mero ajuizamento/interposição de recurso não caracteriza má-fé.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial E Indicação Do Dispositivo (súmula 284/stf), Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial E Indicação Do Dispositivo (súmula 284/stf) Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão e incidência do art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Necessidade de indicação do artigo violado para configuração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c')
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF em caso de não indicação do dispositivo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente fundamentos da decisão agravada (incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, CPC e na Súmula 182/STJ) e por não ter indicado o dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial na alínea 'c' (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nesta extensão, negou-se provimento; indeferiu-se a condenação por litigância de má-fé, porquanto o mero ajuizamento/interposição de recurso não caracteriza má-fé.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de condenação da agravante em multa por litigância de má-fé.