AREsp 2694763 - ACORDAO

AREsp 2694763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário foi manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Interpretação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário foi manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental