AREsp 2902322 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; decidiu‑se, portanto, não conhecer do recurso e determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILDEN HENRIQUE BATISTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

SILDEN HENRIQUE BATISTA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Consequência da deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; decidiu‑se, portanto, não conhecer do recurso e determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...