REsp 2212705 - DECISAO

Conhecer dos agravos e determinar a conversão deles em recursos especiais, ressalvando-se a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais (decisão)
Outcome: Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais (decisão)

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos
2 Conversão dos agravos em recursos especiais para melhor exame do objeto dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e determinar a conversão deles em recursos especiais, ressalvando-se a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.

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