AREsp 2786289 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado pela agravante, de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da orientação jurisprudencial consolidada, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA MARTINS JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

MARIA CRISTINA MARTINS JORDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado pela agravante, de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da orientação jurisprudencial consolidada, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.